1989-05-13 - Decreto-Lei 160/89 - Ministério da Defesa Nacional

Confere autonomia administrativa à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

1989-05-13 - Decreto-Lei 161/89 - Ministério das Finanças

Determina que a liquidação das ex-empresas CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, SARL; SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, SARL; GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda.; e FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.; assim como da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau passe a ser conduzida por um administrador liquidatário a nomear.

1989-05-13 - Portaria 339/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico, da Direcção Geral da Qualidade do Ambiente.

1989-05-13 - Portaria 340/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

Alarga a área de recrutamento para o lugar de secretário do quadro de pessoal do Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa.

1989-05-13 - Portaria 341/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.

1989-05-13 - Portaria 342/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal do Município de Mangualde.

1989-05-13 - Portaria 343/89 - Ministério da Justiça

Desanexa o Cartório Notarial de Miranda do Corvo, mantendo-se em regime de anexação as Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial.

1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

1989-05-13 - Decreto-Lei 162/89 - Ministério da Educação

Estabelece o regime de derrogação do Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro, para as universidades.

1989-05-13 - Decreto-Lei 163/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Reformula a legislação de protecção social dos trabalhadores das empresas sinistradas do Chiado.