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Portaria 343/89, de 13 de Maio

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Sumário

Desanexa o Cartório Notarial de Miranda do Corvo, mantendo-se em regime de anexação as Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial.

Texto do documento

Portaria 343/89
de 13 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 13.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, é desanexado o Cartório Notarial de Miranda do Corvo, mantendo-se em regime de anexação as Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial.

2.º Os quadros de oficiais das repartições são os seguintes:
(ver documento original)
3.º O início do funcionamento autónomo do Cartório Notarial terá lugar em data a fixar por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.
Assinada em 24 de Abril de 1989.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38584.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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