1989-04-27 - Decreto-Lei 133/89 - Ministério das Finanças

Altera diversas disposições do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto nº 12700, de 20 de Novembro de 1926, e da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro-caução.

1989-04-27 - Decreto-Lei 134/89 - Ministério das Finanças

Determina a retirada do curso legal à moeda de 25$ de liga de cupro-níquel, criada pelo Decreto-Lei nº 519-R/79 de 28 de Dezembro.

1989-04-27 - Decreto-Lei 135/89 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Imposto Especial sobre o Consumo das Bebidas Alcoólicas, criado pelo Decreto-Lei nº 342/85 de 22 de Agosto.

1989-04-27 - Portaria 312/89 - Ministério das Finanças

Fixa em cinco o número de sessões semanais das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto.

1989-04-27 - Portaria 313/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona.

1989-04-27 - Decreto-Lei 136/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, relativo a recipientes reutilizáveis com rotulagem pirogravada.

1989-04-27 - Decreto Regulamentar 11/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera (sétima alteração) o Decreto nº 44623, de 10 de Outubro de 1962, procedendo à supressão do período de defeso para o lagostim vermelho da luisiana.

1989-04-27 - Portaria 314/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas no concelho de Portel e concessiona, pelo período de doze anos, um zona de caça turística (processo nº 47-DGF).

1989-04-27 - Despacho Normativo 37/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido de 5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa diclorvos (insecticida), com o teor de 500 g/l, formulados em concentrado para emulsão.

1989-04-27 - Despacho Normativo 38/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 20 l por outra com o conteúdo líquido de 5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa diazinão (insecticida), com o teor de 600 g/l, formulados em concentrado para emulsão.