Resultados para o dia 1989-04-21
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Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.
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Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão do Pessoal de Pesca do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas.
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Altera o quadro de pessoal do Hospital de Crianças de Maria Pia.
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Aprova o conteúdo funcional relativo à profissão de higienista oral.
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Dá nova redacção às notas (g) e (h) da Portaria n.º 160/88, de 15 de Março [altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente e aplica o Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto (pessoal médico).
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Aprova os modelos de licença de pesca.