1989-04-12 - DECLARAÇÃO DD2029 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, para o ano de 1988, no montante de 2 410 594 contos.

1989-04-12 - DECLARAÇÃO DD2030 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2 977 256 contos.

1989-04-12 - DECLARAÇÃO DD2028 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os novos impressos da declaração modelo nº 2, anexos A e B e respectivas instruções, a que se refere o art. 45º do Código da Contribuição Industrial.

1989-04-12 - Resolução da Assembleia da República 8/89 - Assembleia da República

Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais.

1989-04-12 - Decreto-Lei 105/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Considera extintas as dívidas da ex- Empresa Pública do Jornal O Século (EPJS), e estabelece procedimentos para o pagamento ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e outros credores e à regularização das operações de tesouraria relativas a dívidas da EPJS ao Estado.

1989-04-12 - Resolução do Conselho de Ministros 16/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui 500000 contos das verbas de acção social do orçamento da Segurança Social para financiamento de programas iniciados no âmbito do Plano de Emergência de Setúbal.

1989-04-12 - Decreto-Lei 106/89 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa o limite de idade para a passagem à situação de reforma do pessoal do quadro do pessoal militarizado do Exército.

1989-04-12 - Portaria 270/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Cria uma ajuda à armazenagem privada para a manteiga, a conceder pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).

1989-04-12 - Portaria 271/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Estabelece os preços limiares de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos médios e longos relativamente aos meses de Abril a Setembro de 1989.

1989-04-12 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Publica os novos impressos da declaração modelo n.º 2, anexos A e B e respectivas instruções, a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial

1989-04-12 - Decreto Regulamentar Regional 13/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente

Aprova, e publica em anexo, o Regulamento Geral da Paisagem Protegida das Sete Cidades da Região Autónoma dos Açores, bem como aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida das Sete Cidades.