1989-03-01 - ASSENTO DD49 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como simples meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador.

1989-03-01 - Decreto-Lei 65/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a empresa Centro Cultural de Belém, S. A.

1989-03-01 - Portaria 147/89 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Altera o quadro de pessoal civil da Marinha.

1989-03-01 - Portaria 148/89 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo

Cria o Centro de Turismo de Portugal no Japão.

1989-03-01 - Portaria 149/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João, carreira médica hospitalar.

1989-03-01 - Portaria 150/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal, em regime de carreira, do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

1989-03-01 - Portaria 151/89 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia

Cria uma zona de defesa biológica de aquífero que alimenta as captações de Vale das Maias.

1989-03-01 - Despacho Normativo 18/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg por outra com o conteúdo líquido (peso) de 160 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa malatião (insecticida), com o teor de 1% (p/p), formulados em pó. Revoga o Despacho Normativo n.º 98/88, de 20 de Dezembro.

1989-03-01 - Despacho Normativo 19/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Define o regime de importação de produtos da pesca da CEE e de países terceiros. Revoga o Despacho Normativo n.º 1/88, de 9 de Janeiro.

1989-03-01 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como simples meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador