1989-02-01 - Decreto-Lei 35/89 - Ministério das Finanças

Altera algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 197/88, de 31 de Maio, e 163/86, de 26 de Junho, relativas à zona franca da Região Autónoma da Madeira.

1989-02-01 - Decreto-Lei 36/89 - Ministério das Finanças

Autoriza o aumento da quota de Portugal no Banco Africano de Desenvolvimento (BAD).

1989-02-01 - Decreto-Lei 37/89 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças, em representação do Governo, a dar o seu acordo para o aumento da quota de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD), e a proceder à implementação das operações necessárias àquele efeito, dispondo sobre o processamento das mesmas. Determina que o governador e o governador suplente por parte de Portugal no FAD sejam designados por despacho do Ministro das Finanças.

1989-02-01 - Decreto-Lei 38/89 - Ministério da Educação

Aprova a lei orgânica da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, criada pelo Decreto-Lei nº 498-F/79 de 21 de Dezembro, enunciando a sua natureza, atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências e funcionamento. Aprova os quadros de pessoal docente e não docente constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma. Dispõe sobre a transição de pessoal para os novos quadros, bem como sobre o respectivo regime de recrutamento e provimento.

1989-02-01 - Decreto-Lei 39/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Revê o regime de concessão de financiamentos a empresas privadas no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH).

1989-02-01 - Decreto Regulamentar 4/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Prorroga, por mais dois meses, o mandato da Comissão Instaladora do Instituto das Comunicações de Portugal, criada pelo Decreto Regulamentar nº 70/83, de 20 de Julho, na redacção conferida pelo Decreto Regulamentar nº 25/88 de 17 de Junho.

1989-02-01 - Decreto-Lei 40/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo, que visa garantir o direito à Segurança Social das pessoas que não se enquadrem de forma obrigatória no âmbito de regimes de protecção social.

1989-02-01 - Portaria 68-A/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 3 de Fevereiro de 1989, entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 e as 20 horas e 30 minutos na região de Lisboa.