1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

1989-12-07 - Portaria 1056/89 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA OS MODELOS DE TERMO DE ACEITAÇÃO E TERMO DE POSSE.

1989-12-07 - Decreto-Lei 428/89 - Ministério das Finanças

Transforma o Banco de Fomento Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os seus estatutos.

1989-12-07 - Portaria 1057/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REGULAMENTA O DECRETO LEI 284/89, DE 24 DE AGOSTO, RELATIVO AO REGIME DE PROTECÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DE EXPOSIÇÃO DO AMIANTO.

1989-12-07 - Decreto Regulamentar Regional 25/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova o estatuto do pessoal da Direcção Regional de Portos, da Região Autónoma da Madeira, que se publica em anexo. Aplicando à mesma região o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, que aprovou o estatuto do pessoal das Administrações e Juntas Autónomas dos Portos.

1989-12-07 - Decreto do Presidente da República 70/89 - Presidência da República

Exonera dos cargos de secretários-adjuntos do Governador de Macau o engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral e o Dr. António Alberto Galhardo Simões.

1989-12-07 - Decreto do Presidente da República 71/89 - Presidência da República

Nomeia a Dr.ª Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos e o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho secretários-adjuntos do Governador de Macau.