1989-12-06 - ASSENTO DD57 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Uniformiza a jurisprudência no sentido em que no domínio da vigência do Decreto-Lei nº 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento.

1989-12-06 - Decreto-Lei 424/89 - Ministério das Finanças

Revaloriza as carreiras do pessoal técnico de administração fiscal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1989-12-06 - Decreto-Lei 425/89 - Ministério das Finanças

Regula a assunção pelo Estado do passivo da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P.

1989-12-06 - Portaria 1054/89 - Ministério das Finanças

FIXA OS LIMITES DAS DEDUÇÕES A EFECTUAR POR ENCARGOS COM VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS OU MISTAS AFECTAS POR EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES INDEPENDENTES.

1989-12-06 - Decreto-Lei 426/89 - Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA AS MEDIDAS CAUTELARES DE SEGURANÇA CONTRA RISCOS DE INCÊNDIO EM CENTROS URBANOS ANTIGOS, CONSTANTES DO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1989-12-06 - Portaria 1055/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

APROVA O REGULAMENTO DAS TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS DE REPRODUTORES BOVINOS DE RAÇA PURA.

1989-12-06 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

No domínio da vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento