1989-12-12 - DESPACHO NORMATIVO 143/89 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agicultura e Pescas.

1989-12-12 - DESPACHO NORMATIVO 144/89 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

1989-12-12 - DESPACHO NORMATIVO 145/89 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

1989-12-12 - DESPACHO NORMATIVO 147/89 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas.

1989-12-12 - DESPACHO NORMATIVO 148/89 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a concessão de apoios financeiros à construção de abrigos de passageiros.

1989-12-12 - PORTARIA 75-A/89 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Proibe o exercício da caça no dia 17 de Dezembro de 1989.

1989-12-12 - Lei 95/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a emitir, em 1989, um empréstimo interno destinado exclusivamente à assunção de dívidas relacionadas com as linhas de crédito denominadas «crédito agrícola de emergência», no quadro da extinção do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

1989-12-12 - Lei 96/89 - Assembleia da República

Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes dos Estados membros das Comunidades Europeias e adaptação dos montantes de isenções, previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário.

1989-12-12 - Rectificação - Assembleia da República

À Lei n.º 38/89, de 24 de Agosto (criação da freguesia de Comporta no concelho de Alcácer do Sal)

1989-12-12 - Portaria 1062/89 - Ministério das Finanças

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, constante do anexo da Portaria nº 73/87 de 3 de Fevereiro, no referente à dotação global da carreira de consultor jurídico.

1989-12-12 - Portaria 1063/89 - Ministério da Justiça

CRIA VARIAS CONSERVATORIAS DOS REGISTOS PREDIAL E COMERCIAL E DESANEXA ALGUNS CARTÓRIOS NOTARIAIS.

1989-12-12 - Portaria 1064/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades sitas nas freguesias de Adão, Santana de Azinha e Vila Fernando, concelho da Guarda, e concessiona a exploração de uma zona de caça associativa à Associação de Caça e Pesca Beira Fraga (registo na DGF n.º 2.297.88).

1989-12-12 - Portaria 1065/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Pereiro» e outras, situadas nas freguesias de Beirã e Santa Maria da Devesa, concelhos de Marvão e Castelo de Vide, respectivamente, e «Herdades do Monte da Meada», «Limpas de Santo Amador» e outras, situadas na freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide, e concede a exploração de uma zona de caça associativa à Associação de Caçadores de Santo António das Areias (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 4.2 (...)

1989-12-12 - Portaria 1066/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Pradinho" e "Couto da Pradinha", situadas nas freguesias de Toulões e Monsanto, concelho de Idanha-a-Nova e concessiona, pelo período de seis anos, uma zona de caça associativa (processo nº 193-DGF).