1988-08-17 - DECLARAÇÃO DD4133 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3934 contos.

1988-08-17 - AVISO DD2665 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia, em referência à declaração contida no instrumento de adesão da República da Argentina à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, enviou uma nota ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.

1988-08-17 - AVISO DD2666 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que os Estados Unidos depositaram a 29 de Abril de 1988, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção.

1988-08-17 - DECLARAÇÃO DD4181 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas tranferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 98 018 contos.

1988-08-17 - Lei 94/88 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo das Contribuições e Impostos.

1988-08-17 - Lei 95/88 - Assembleia da República

Estabelece os direitos de actuação e participação das associações de mulheres, tendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre mulheres e homens.

1988-08-17 - Lei 96/88 - Assembleia da República

Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas.

1988-08-17 - Lei 97/88 - Assembleia da República

Regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.

1988-08-17 - Lei 98/88 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding).

1988-08-17 - Portaria 555/88 - Ministério das Finanças

Substitui o mapa constante do nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 125/86 de 2 de Junho (estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis do exercício da actividade seguradora). O disposto na presente portaria é aplicável às provisões técnicas calculadas em relação a 31 de Dezembro de 1988.