1988-07-05 - Decreto-Lei 234/88 - Ministério da Justiça

Cria serviços de registos e do notariado privativos na zona franca da Madeira.

1988-07-05 - Decreto-Lei 235/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Disciplina a cobrança de dívidas ao Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas - IROMA.

1988-07-05 - Decreto-Lei 236/88 - Ministério da Educação

Alarga a docentes de algumas escolas superiores o regime de dedicação exclusiva e de remunerações previsto no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março.

1988-07-05 - Decreto-Lei 237/88 - Ministério da Educação

REESTRUTURA A CARREIRA DE ARCHEIRO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA. DESCREVE AS TAREFAS INERENTES A ESTA CARREIRA E DEFINE CRITÉRIOS DE RECRUTAMENTO E DE INTEGRAÇÃO DO SEU PESSOAL EM LUGARES CRIADOS POR ESTE DECRETO LEI. EXTINGUE OS LUGARES DE GUARDA-MOR E DE ARCHEIRO DE 1 E 2 CLASSES, CONSTANTES DO MAPA I DO DECRETO LEI 536/79, DE 31 DE DEZEMBRO, CRIANDO, EM SUA SUBSTITUIÇÃO, OS LUGARES DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1988-07-05 - Decreto-Lei 238/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Delimita a zona non aedificandi - linha do Oeste e ramal de Sintra.

1988-07-05 - Decreto-Lei 239/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera a orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.