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Decreto-lei 236/88, de 5 de Julho

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Sumário

Alarga a docentes de algumas escolas superiores o regime de dedicação exclusiva e de remunerações previsto no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março.

Texto do documento

Decreto-Lei 236/88

de 5 de Julho

Salvo alguns casos ainda ligados aos extintos Conservatório Nacional e Conservatório de Música do Porto, cuja solução poderá e deverá ser encontrada no âmbito da reestruturação operada naqueles estabelecimentos de ensino pelo Decreto-Lei 310/83, de 1 de Julho, é sabido que, presentemente, de entre os docentes do ensino superior só os docentes e equiparados dos institutos superiores de engenharia e das escolas superiores de belas-artes, além de um escasso número de elementos dos quadros transitórios dos institutos superiores de contabilidade e administração, não se encontram integrados no regime de remunerações aprovado para aquele pessoal pelo Decreto-Lei 145/87, de 24 de Março.

É urgente, por isso, corrigir a situação decorrente dessa circunstância, ainda que sem prejuízo da reestruturação daquelas instituições, a levar a efeito em execução do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Aos docentes e equiparados a tempo integral das escolas superiores de belas-artes e dos institutos superiores de engenharia e de contabilidade e administração aplica-se o disposto no Decreto-Lei 145/87, de 24 de Março, desde que declarem renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.

Art. 2.º Para efeitos de determinação do respectivo estatuto remuneratório, os docentes dos estabelecimentos de ensino superior referidos no artigo anterior são equiparados às seguintes categorias:

a) Escolas superiores de belas-artes:

Professores - professores auxiliares com agregação;

Primeiros-assistentes e equiparados a professor auxiliar - professores auxiliares sem agregação;

Assistentes e equiparados a assistentes - assistentes do 2.º triénio;

Assistentes eventuais - assistentes do 1.º triénio;

b) Institutos superiores de engenharia:

Professores auxiliares do quadro transitório, professores auxiliares e equiparados a professor auxiliar - professores auxiliares sem agregação;

Assistentes e equiparados a assistente - assistentes do 2.º triénio;

Assistentes eventuais - assistentes do 1.º triénio;

c) Institutos superiores de contabilidade e administração:

Professores auxiliares do quadro transitório - professores auxiliares sem agregação;

Assistentes do quadro transitório - assistentes do 2.º triénio.

Art. 3.º Os vencimentos dos assistentes e dos assistentes eventuais que resultarem da aplicação do disposto no presente diploma não podem, em caso algum, ser inferiores aos fixados, respectivamente, para as letras E e G da tabela de vencimentos da função pública.

Art. 4.º O quantitativo dos vencimentos previstos neste diploma é sempre arredondado para a centena de escudos imediatamente superior.

Art. 5.º O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Roberto Artur da Luz Carneiro.

Promulgado em 22 de Junho de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Junho de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/07/05/plain-17236.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/17236.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-07-01 - Decreto-Lei 310/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Reestrutura o ensino da música, dança, teatro e cinema.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-24 - Decreto-Lei 145/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico. Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, e ratificado com alterações pela Lei 19/80, de 16 de Julho.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Decreto-Lei 408/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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