1988-07-29 - AVISO DD1602 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem a Bulgária e os Camarões aderido à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979.

1988-07-29 - MAPA OFICIAL DD26/88 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

TORNA PÚBLICO O MAPA COM O NUMERO DE DEPUTADOS A ASSEMBLEIA REGIONAL E A SUA DISTRIBUIÇÃO PELOS CIRCULOS ELEITORAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.

1988-07-29 - Mapa - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

Torna público o mapa com o número de deputados à Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira

1988-07-29 - Portaria 509/88 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Altera a Portaria nº 925-S/87, de 4 de Dezembro, que fixa os preços de revenda a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) ou pelo organismo de intervenção para os diferentes cereais por tonelada.

1988-07-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público terem a Bulgária e os Camarões aderido à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979

1988-07-29 - Portaria 510/88 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR A CONFERIR O GRAU DE LICENCIADO EM FÍSICA APLICADA NO RAMO DE ÓPTICA E REGULA O RESPECTIVO CURSO.

1988-07-29 - Portaria 511/88 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Economia, a conferir o grau de mestre em Economia Europeia e regula o respectivo curso especializado.

1988-07-29 - Portaria 512/88 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Geociências e regula o respectivo curso especializado.

1988-07-29 - Portaria 513/88 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Violino, Violoncelo, Canto e Piano e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso aos cursos respectivos.

1988-07-29 - Portaria 514/88 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de licenciado em Ciências da Educação, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta as condições de acesso.

1988-07-29 - Acórdão 158/88 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 do artigo 9.º (punição do crime de contrabando), da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento).

1988-07-29 - Acórdão 177/88 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 9º, nº 1 (na parte em que estabelece a punição do crime de contrabando), do artigo 10º, nº 1, alínea a), artigo 22º, nº 1, alínea a) e do artigo 35º do Decreto Lei nº 187/83, de 13 de Maio, por violação do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 168º, da Constituição. Refere-se ao Acórdão nº 158/88, de 12 de Julho, tendo-se verificado mero erro material, foi omitida na decisão referência a norma do artigo 10º nº 1, (...)

1988-07-29 - Portaria 514-A/88 - Ministério da Justiça

DECLARA A INSTALAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CIRCULO.

1988-07-29 - Portaria 514-B/88 - Ministério da Justiça

DECLARA A INSTALAÇÃO DE TRIBUNAIS JUDICIAIS.