1988-05-18 - AVISO DD1580 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino do Países Baixos notificado que a República Argentina, ao abrigo do artigo 12, § 1.º, da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, depositou o instrumento de adesão à mencionada Convenção.

1988-05-18 - AVISO DD1578 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 18 de Março de 1970, que a Espanha depositou o seu instrumento de ratificação da convenção em apreço junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.

1988-05-18 - AVISO DD1577 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da República da Guiné-Bissau depositou o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

1988-05-18 - AVISO DD1576 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Arábia Saudita e da Nigéria depositado os instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designação e de Codificação de Mercadorias e ao Protocolo à Emenda à referida Convenção.

1988-05-18 - Resolução da Assembleia da República 10/88 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO E A SUÍÇA ENTRE OS DIAS 15 E 22 DO MÊS DE MAIO.

1988-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 20/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Define a intervenção do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no processo de aprovação dos investimentos das empresas públicas.

1988-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 21/88 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA PARA O ANO CORRENTE A DISTRIBUIÇÃO A EMPRESAS ESTATAIS DAS DOTAÇÕES PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS, SUBSÍDIOS NAO REEMBOLSÁVEIS, FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS E SANEAMENTO FINANCEIRO, CONSTANTES DO QUADRO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1988-05-18 - Portaria 311/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Interpretação, Informação e Educação Ambientais do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN).

1988-05-18 - Portaria 312/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, na parte respeitante à carreira de técnico auxiliar de BAD.

1988-05-18 - Portaria 313/88 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa os novos preços de orientação e intervenção, para a campanha de 1988-1989, da carne de bovino.