1988-02-22 - AVISO DD1538 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o secretario-geral da Organização das Nações Unidas comunicado que o governo de Burkina Faso depositou junto do secretario-geral das Nações Unidas, a 23 de Março de 1987, o instrumento de adesão á Convenção sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras.

1988-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 8/88 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO, DIRECTAMENTE DEPENDENTE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, COM A MISSÃO DE ELABORAR O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCATIVO NO HORIZONTE TEMPORAL DO ANO 2000 E NA PERSPECTIVA DEFINIDA PELA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO.

1988-02-22 - Portaria 125/88 - Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a que se refere o artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 17/87, de 18 de Fevereiro, no que respeita à carreira de analista de sistemas.

1988-02-22 - Portaria 126/88 - Ministério das Finanças

EXTINGUE O POSTO FISCAL DE SAO GABRIEL, DEVIDO A EXTINÇÃO DO DEPÓSITO FRANCO DA FIRMA STANDARD ELÉCTRICA, S.A., JUNTO DO QUAL FUNCIONAVA.

1988-02-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado que o Governo de Burkina Faso depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 23 de Março de 1987, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras

1988-02-22 - Acórdão 33/88 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 1, DO DECRETO LEI NUMERO 296/82, DE 28 DE JULHO, QUE DEU NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 49 DAS CONDICOES GERAIS DE VENDA DE ENERGIA ELÉCTRICA EM ALTA TENSÃO, ANEXAS AO DECRETO LEI NUMERO 43335/60, DE 19 DE NOVEMBRO, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 167, ALÍNEA J), DA CONSTITUICAO.