Aviso , de 22 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
-
Fonte: Diário da República n.º 43/1988, Série I de 1988-02-22.
-
Data:
1988-02-22
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado que o Governo de Burkina Faso depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 23 de Março de 1987, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunicado que o Governo de Burkina Faso depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 23 de Março de 1987, o instrumento de adesão daquele país à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque a 10 de Junho de 1958.
Conforme ao parágrafo 2 do artigo XII, a Convenção entrou em vigor para Burkina Faso a 21 de Junho de 1987, ou seja, no 90.º dia após o depósito do respectivo instrumento.
Portugal é parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério, 2 de Fevereiro de 1988. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486083.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2486083/aviso-de-22-de-fevereiro
