1988-12-05 - AVISO DD1630 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Noruega ratificado, em 25 de Outubro do corrente ano, os Protocolos n.os 6 e 8 à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptados, respectivamente, em 28 de Abril de 1983 e 19 de Março de 1985, no âmbito do Conselho da Europa.

1988-12-05 - AVISO DD1629 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da Guatemala aderiu ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

1988-12-05 - DECLARAÇÃO DD2001 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 52 331 contos.

1988-12-05 - DECLARAÇÃO DD4081 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais de vários ministérios no montante de 197864 contos.

1988-12-05 - DECLARAÇÃO DD4002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 1805158 contos.

1988-12-05 - Portaria 775/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

CRIA MECANISMOS DE DECISÃO E DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI 362/87, DE 26 DE NOVEMBRO (PREVE AS CONDICOES DE RECONHECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES, BEM COMO AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INCENTIVO A SUA CONSTITUICAO OU ADAPTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM O TÍTULO II DO REGULAMENTO (CEE) 1035/72 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 18 DE MAIO, O QUAL ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS).

1988-12-05 - Portaria 776/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio.

1988-12-05 - Portaria 777/88 - Ministério da Administração Interna

Fixa as taxas a cobrar em 1989 pela concessão de alvarás previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro.

1988-12-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que o Governo da Guatemala aderiu ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

1988-12-05 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1805158 contos

1988-12-05 - Decreto-Lei 445/88 - Ministério da Saúde

Estabelece normas de instalação de equipamento médico pesado em estabelecimentos de saúde.

1988-12-05 - Decreto Regulamentar Regional 22/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO LEI, NUMERO 304/87, DE 4 DE AGOSTO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI, NUMERO 281/88, DE 12 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DA PRIMEIRA VENDA DE PESCADO FRESCO.

1988-12-05 - Decreto-Lei 445-A/88 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de dívida pública.

1988-12-05 - Decreto-Lei 445-B/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Suspende temporariamente a cobrança dos direitos de importação aplicáveis a algumas mercadorias.