1988-12-30 - Portaria 835/88 - Ministério da Educação

Introduz um aditamento à Portaria n.º 24/88, de 12 de Janeiro, que aprova o número de vagas para inscrição no regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, bem como o elenco de disciplinas para realização do estágio de formação daqueles cursos.

1988-12-30 - Anúncio - Supremo Tribunal Administrativo

De ter sido instaurado por FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN um processo de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 84-A/88, n.os 1.º e 2.º, de 8 de Fevereiro

1988-12-30 - Portaria 836/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto.

1988-12-30 - Portaria 837/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola.

1988-12-30 - Decreto-Lei 485/88 - Ministério das Finanças

Extingue benefícios fiscais. Revoga inumera legislação.

1988-12-30 - Decreto-Lei 486/88 - Ministério das Finanças

Aprova a Pauta dos Direitos de Importação para 1989 e respectivas disposições preliminares.

1988-12-30 - Lei 114/88 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para 1989.

1988-12-30 - Lei 115/88 - Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.

1988-12-30 - Decreto-Lei 487/88 - Ministério das Finanças

Introduz correcções nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em virtude da respectiva tributação em IRS.

1988-12-30 - Decreto-Lei 488/88 - Ministério das Finanças

Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de bens de equipamento técnico e de formação a concluir entre o Estado Português e a empresa Elbit Computers, Lda., of the Advanced Technology Center, Haifa.