1988-01-29 - AVISO DD2353 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Reino Unido notificou a Organização da Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) de que a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e modificada pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, se aplica à Ilha de Man.

1988-01-29 - AVISO DD2354 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da República do Zimbabwe denunciou, em 26 de Outubro de 1987, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. A denúncia produzirá os seus efeitos em 26 de Outubro de 1988.

1988-01-29 - Decreto-Lei 21/88 - Ministério das Finanças

Determina o regime de cobertura de risco cambial do empréstimo de 35 milhões de marcos alemães a conceder pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) ao Banco de Fomento Nacional.

1988-01-29 - Decreto-Lei 22/88 - Ministério da Justiça

REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIAS DOS QUADROS DAS CAMARAS MUNICIPAIS QUE, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 30, NUMERO 4, DO DECRETO-LEI NUMERO 192/73, DE 30 DE ABRIL, CONTINUARAM NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS DE LISBOA E DO PORTO.

1988-01-29 - Decreto-Lei 23/88 - Ministério da Justiça

Estabelece normas relativas à progressão na carreira de técnico de orientação escolar e social do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social.

1988-01-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que o Reino Unido notificou a Organização da Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a aplicação à ilha de Man da Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

1988-01-29 - Portaria 60/88 - Ministério da Educação

Aplica aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo o regime da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho.

1988-01-29 - Decreto-Lei 24/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova o Plano de Contas das Instituições de Segurança Social (PCISS), publicado em anexo ao presente diploma.