1988-01-28 - PORTARIA 6/88 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as tarifas de transportes marítimo de passageiros.

1988-01-28 - Rectificação - Presidência da República - Secretaria-Geral

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 38-A/87, de 14 de Dezembro, que ratifica a Declaração Conjunta e seus anexos I e II sobre a Questão de Macau

1988-01-28 - Decreto-Lei 20/88 - Ministério da Educação

Aprova a Lei Orgânica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1988-01-28 - Portaria 58/88 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 751/86, de 17 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 765/87, de 4 de Setembro, prevendo a existência de um contingente de supranumerários destinado a estudantes dos países africanos de expressão oficial portuguesa na candidatura aos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

1988-01-28 - Portaria 59/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece que as pessoas que pretendam dedicar-se à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas só podem fazê-lo desde que devidamente autorizadas.

1988-01-28 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

No crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor do Código Penal de 1982 a desistência da queixa, verificada após essa entrada em vigor, extingue a responsabilidade criminal do réu, excepto se já tiver transitado em julgado a respectiva decisão condenatória