Portaria 59/88
de 28 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 564/80, de 6 de Dezembro, o seguinte:
1.º As pessoas que pretendam dedicar-se à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas só podem fazê-lo desde que devidamente autorizadas:
a) Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando registem a seu favor, num mínimo, uma embarcação com arqueação bruta igual ou superior a 5 t ou três embarcações, cada uma com arqueação bruta igual ou superior a 2 t;
b) Pela capitania do porto com jurisdição na área, quando apenas registem a seu favor embarcações de tonelagem inferior à referida na alínea anterior;
c) Ainda pela capitania do porto com jurisdição na área, sempre que circunscrevam a sua actividade às situações especiais previstas nos artigos 11.º a 14.º do Decreto-Lei 564/80.
2.º As pessoas que pretendam obter a autorização a que se reporta a alínea a) do número anterior devem fazer constar dos requerimentos:
a) A sua identificação completa, indicação da residência ou sede e número de contribuinte;
b) A referência à zona de tráfego a praticar e aos cais ou varadouros a utilizar;
c) A indicação das embarcações a explorar e respectivas características técnicas.
3.º - a) Os requerimentos a que se reporta o número anterior, dirigidos ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, são entregues na capitania do porto com jurisdição na área.
b) A capitania do porto dá o seu parecer sobre os requerimentos que lhe forem presentes tendo em atenção:
Número de autorizações já concedidas para a respectiva área, nomeadamente para a zona ou zonas requeridas;
Aptidão das embarcações indicadas para o desempenho da actividade;
Existência das infra-estruturas em terra para apoio à actividade;
Satisfação de outras condições julgadas convenientes.
c) Após emitir o respectivo parecer, a capitania do porto remete o processo à Direcção-Geral da Marinha de Comércio (DGMC), que o analisa e posteriormente apresenta a despacho superior.
d) Uma vez proferido o competente despacho, a DGMC comunica-o à pessoa interessada e, simultaneamente, dá conhecimento do mesmo à capitania do porto, à Inspecção-Geral de Navios (IGN), à Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos (DGPMEN) e a outras entidades, quando for o caso.
4.º - a) As pessoas que pretendam obter a autorização a que se reportam as alíneas b) e c) do n.º 1.º devem fazer constar dos seus requerimentos todos os elementos referidos no n.º 2.º
b) Para além dos elementos referidos na alínea anterior os interessados devem ainda:
Relativamente à exploração de embarcações atracadas ou fundeadas, indicar o tipo de serviço a prestar;
Tratando-se de agências de viagem e turismo, indicar as embarcações a tomar de fretamento e natureza do contrato;
Tratando-se de inscritos marítimos, indicar o período de duração da actividade e a natureza do serviço a prestar;
Relativamente às áreas em que não exista qualquer exploração de embarcações nesta actividade, indicar o trajecto previsto para cada viagem e a duração da mesma.
5.º Os requerimentos a que se refere o número anterior são dirigidos ao capitão do porto com jurisdição na área, o qual proferirá despacho e dele dará conhecimento aos interessados e às entidades intervenientes.
6.º Para efeitos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 564/80 os interessados dirigem os seus requerimentos de inscrição ao capitão do porto, com indicação da data do despacho que autorizou o exercício da actividade, fazendo-os acompanhar de:
a) Prova do registo comercial da firma;
b) Esboço do distintivo da empresa e indicação dos nomes a inscrever nas embarcações, nas respectivas velas ou nas superstruturas, se for caso disso, com a indicação da escala utilizada;
c) Projecto e memória descritiva das embarcações sujeitas a registo e simples descrição para as restantes.
7.º Os pedidos de autorização de fretamentos a que se refere o n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 564/80 devem ser formalizados em requerimento, entregue na capitania do porto com jurisdição na área, dele devendo constar a modalidade do fretamento, a identificação e características da embarcação, o valor do frete e período de duração do contrato e a identificação e tonelagem das embarcações registadas a favor do afretador.
8.º Os pedidos a que se refere o número anterior são remetidos à DGMC depois de a capitania do porto emitir o competente parecer, no que atenderá à aptidão das embarcações a tomar de fretamento.
9.º A fixação da lotação das embarcações destinadas a actividades marítimo-turísticas compete:
a) Quanto à tripulação, à capitania do porto, quando se trate de embarcações auxiliares, locais ou de porto e costeiras, e à DGPMEN, quando se trate de embarcações auxiliares do alto;
b) Quanto a outras pessoas a embarcar, à capitania do porto, quando se trate de embarcações auxiliares, locais ou de porto e costeiras, e à IGN, quando se trate de embarcações auxiliares do alto.
10.º A fixação da lotação deve ser requerida às entidades referidas no número anterior.
11.º As capitanias devem informar a DGMC das inscrições efectuadas, e bem assim do registo das embarcações utilizadas nas actividades marítimo-turísticas.
12.º Sem prejuízo do disposto no presente diploma, às embarcações que se destinem ao exercício das actividades marítimo-turísticas é aplicável a legislação em vigor para as embarcações auxiliares mercantes.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 8 de Janeiro de 1988.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eduardo Perestrello Correia de Matos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações.
