1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4332 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional.

1987-09-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que, após o depósito do instrumento de ratificação por todos os Estados membros das Comunidades Europeias, o Acto Único Europeu, aprovado pela Assembleia da República em 17 de Dezembro de 1986, entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1987

1987-09-30 - Decreto-Lei 331/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, que instituiu o seguro agrícola de colheitas.

1987-09-30 - Portaria 815/87 - Ministério da Educação

Fixa os prazos para a candidatura em 1987-1988 ao curso de Estudos Superiores Especializados em Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro. Altera a Portaria n.º 765/87, de 4 de Setembro.

1987-09-30 - Portaria 816/87 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de licenciado em Ciências da Educação, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta as condições de acesso.

1987-09-30 - Portaria 816-A/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Introduz alterações à Portaria n.º 362/87, de 2 de Maio, que regulamenta o regime de crédito à habitação, relativamente à percentagem de juros não capitalizáveis.

1987-09-30 - Portaria 816-B/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Autoriza a instalação de campos de treino de caça destinados à prática de actividades de carácter venatório.

1987-09-30 - Portaria 816-C/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina que a concessão da carta de caçador fique dependente de exame.

1987-09-30 - Portaria 816-D/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta a criação de espécies cinegéticas em cativeiro ou semicativeiro.

1987-09-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Comércio no montante de 1803830 contos