1987-08-04 - PORTARIA 43/87 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o calendário venatório da Ilha Graciosa para as épocas 1987/88, 1988/89, 1989/90.

1987-08-04 - PORTARIA 42/87 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o calendário venatório da Ilha de Santa Maria para a época de1987/88.

1987-08-04 - Decreto-Lei 301/87 - Ministério das Finanças

Estabelece um incentivo fiscal à criação de postos de trabalho em zonas com especial incidência de desemprego.

1987-08-04 - Decreto-Lei 302/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (autorização para as alterações estatutárias nas instituições de crédito e parabancárias)

1987-08-04 - Decreto-Lei 303/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Institui o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) como organismo pagador de todas as ajudas comunitárias no domínio agrícola.

1987-08-04 - Decreto-Lei 304/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco.

1987-08-04 - Decreto Regulamentar 52/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

1987-08-04 - Portaria 675-A/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Altera os preços de intervenção no sector do leite e lacticínios constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 367-A/86, de 17 de Julho.

1987-08-04 - Despacho Normativo 63-A/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

CONCEDE UMA RESTITUIÇÃO A EXPORTAÇÃO E RESPECTIVOS MONTANTES PARA OS PRODUTOS DO SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS.