1987-08-11 - PORTARIA 45/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplicam-se à Região Autónoma dos Açores as Portarias nº1223-B/82, de 28 de Dezembro; 360/84, de 11 de Junho; 366/84, de 12 de Junho; 367/84, de 12 de Junho; 598/84, de 11 de Agosto; 381-A/85, de 20 de Junho; 417/86, de 31 de Julho; 458/86, de 22 de Agosto. (Que regulamenta os Internatos Complementares Hospitalares, de Clínica Geral e de Saúde Pública).

1987-08-11 - DECLARAÇÃO 6/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 214/87 publicada no Jornal Oficial I Série, nº 26, de 14 de Julho de 1987 que declara a utilidade pública das parcelas necessárias à execução da obra "Ampliação da pista do Aerodromo da Ilha do Pico". Autorizando a Secretaria Regional dos Transportes e Turismo a tomar posse administrativa das msmas.

1987-08-11 - DESPACHO NORMATIVO 125/87 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que na época venatória de 1987/88 é permitida a caça ao coelho com auxílio de candeio e ao laço na Ilha Terceira.

1987-08-11 - DESPACHO NORMATIVO 124/87 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 1º do Despacho Normativo nº 125/81, de 7 de Dezembro que aprova o Regulamento do Infantário e Jardim de Infância de Ponta Delgada.

1987-08-11 - PORTARIA 44/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplicam-se à Região Autónoma dos Açores as Portarias nº 1223/82, de 28 de Dezembro; 598/84, de 11 de Agosto; 875-A/84, de 26 de Novembro; 30-A/86, de 26 de Fevevereiro, que regulamentam o Internato Geral.

1987-08-11 - DECLARAÇÃO DD4343 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas no montante de 532299 contos.

1987-08-11 - DECLARAÇÃO DD4342 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 22/87, de 17 de Julho, que nomeia os Secretários Adjuntos do Governador de Macau.

1987-08-11 - Portaria 684/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Extingue o lugar de adjunto técnico do quadro de pessoal do Gabinete de Macau e cria em sua substituição o lugar de técnico-adjunto especialista de 1.ª classe.

1987-08-11 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 22/87, publicado no Diário da República, 2.º suplemento, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1987

1987-08-11 - Portaria 685/87 - Ministério das Finanças

Altera o regulamento de gestão da IMOVEST - Fundo de Investimentos Imobiliários.

1987-08-11 - Portaria 686/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital.

1987-08-11 - Portaria 687/87 - Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria e dispõe sobre o sistema de registo de acidentes rodoviários com veículos que transportem mercadorias perigosas, abrangidas pelo Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estradas (RPE).

1987-08-11 - Decreto Regulamentar 57/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Cria um sistema de verificação de incapacidades permanentes para efeitos de enquadramento nas condições legalmente previstas de abertura do direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social.

1987-08-11 - Despacho Normativo 66/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir à família de acolhimento para manutenção dos menores.

1987-08-11 - Decreto Regulamentar Regional 20/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/86/M, de 30 de Outubro, que define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho.