1987-07-21 - AVISO DD2703 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Bélgica efectuado uma declaração reconhecendo a competência do Comité dos Direitos Humanos nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

1987-07-21 - AVISO DD2701 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Brunei Darussalam depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão de Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1987-07-21 - Portaria 636/87 - Ministério das Finanças

Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes e os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes dos acordos de desconto celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado.

1987-07-21 - Portaria 637/87 - Ministério da Educação e Cultura

Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ano lectivo de 1987-1988 nos cursos de bacharelato ministrados na Escola Superior de Dança, na Escola Superior de Música e na Escola Superior de Teatro e Cinema, todas do Instituto Politécnico de Lisboa, e na Escola Superior de Música do Instituto Politécnico do Porto.

1987-07-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter a Antigua e Barbuda depositado junto do Governo Suíço, enquanto depositário das convenções de Genebra, uma declaração de sucessão relativamente às quatro convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para protecção das vítimas de guerra

1987-07-21 - Decreto Legislativo Regional 13/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria a Reserva Natural Geológica do Algar do Carvão, na ilha Terceira.

1987-07-21 - Resolução da Assembleia da República 17/87 - Assembleia da República

Publicita o relatório da III Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate.