1987-07-15 - AVISO DD2699 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem, de acordo com o parágrafo n.º 12 da pertinente Acta de Consultas entre as Aeronáuticas de Portugal e do Brasil, os dispositivos nela acordados «entraram provisoriamente em vigor na data da sua assinatura e definitivamente por troca de notas diplomáticas», pelo que o «anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas», entraram definitivamente em vigor a 28 de Outubro de 1986.

1987-07-15 - DECRETO 26/87 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Dissolve a Câmara Municipal do Fundão e nomeia uma comissão administrativa para a gerir.

1987-07-15 - DECLARAÇÃO DD4385 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Adminsitração Interna, no montante de 492 550 contos.

1987-07-15 - DECLARAÇÃO DD4386 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31441 contos.

1987-07-15 - Portaria 603/87 - Ministério das Finanças

Procede à integração de pessoal oriundo da extinta Secretaria de Estado da Administração Pública nos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Instituto Geográfico e Cadastral, Instituto de Informática e Direcção-Geral da Administração Pública.

1987-07-15 - Portaria 604/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento para o cargo de Director de Serviços de Administração e Orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1987-07-15 - Decreto do Governo 26/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Dissolve a Câmara Municipal do Fundão e nomeia uma comissão administrativa para a gerir

1987-07-15 - Portaria 605/87 - Ministério da Justiça

Adita ao quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica de Silves um lugar de escrivão-adjunto e um lugar de escriturário judicial.

1987-07-15 - Portaria 606/87 - Ministério da Justiça

Declara instalado o Tribunal Marítimo de Lisboa.

1987-07-15 - Portaria 607/87 - Ministério da Justiça

Determina a composição da Secretaria Judicial do Tribunal Marítimo de Lisboa.

1987-07-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público terem, de acordo com o parágrafo n.º 12 da pertinente Acta de Consultas entre as Aeronáuticas de Portugal e do Brasil, os dispositivos nela acordados «entraram provisoriamente em vigor na data da sua assinatura e definitivamente por troca de notas diplomáticas», pelo que o «anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas», entraram definitivamente em vigor a 28 de Outubro de 1986

1987-07-15 - Portaria 608/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta as disposições legais relativas à concessão do prémio de abandono definitivo da cultura da vinha, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho.

1987-07-15 - Declaração - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 492550 contos

1987-07-15 - Assento 3/87 - Tribunal de Contas

Fixa a seguinte jurisprudência: o regime previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1/83, de 3 de Janeiro, obedecia a uma regra sistemática de anualidade em relação a todas as situações dos docentes universitários em dedicação exclusiva, com início em 1 de Janeiro de cada ano, qualquer que fosse a data da entrega da declaração de renúncia, desde que feita no ano anterior.