1987-07-14 - RESOLUÇÃO 212/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos privativos para 1987 de vários serviços autónomos.

1987-07-14 - RESOLUÇÃO 213/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à empresa Norma-Açores um subsidio não reembolsável de 11.386.800$00 destinado ao financiamento de custos com acções de formação.

1987-07-14 - RESOLUÇÃO 214/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública das parcelas necessárias à execução da obra "Ampliação da pista do Aerodromo da Ilha do Pico". Autorizando a Secretaria Regional dos Transportes e Turísmo a tomar posse administrativa das mesmas.

1987-07-14 - RESOLUÇÃO 215/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e da Educação e Cultura a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1987-07-14 - RESOLUÇÃO 216/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1987-07-14 - RESOLUÇÃO 217/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turísmo.

1987-07-14 - Despacho Normativo 61/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Determina que, logo após o encerramento da votação e da afixação dos editais em que se discriminam os resultados, os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto devem comunicar com a máxima celeridade os resultados das eleições conforme constam nos editais.

1987-07-14 - Portaria 601/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o cargo de administrador da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

1987-07-14 - Portaria 602/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Altera os quadros de pessoal dos Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu, Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, Biblioteca da Ajuda, Biblioteca Popular de Lisboa, Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais de Bragança, Évora, Leiria e Vila Real.

1987-07-14 - Decreto Regulamentar Regional 21/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Atribui uma gratificação mensal no valor de 30% da remuneração base dos motoristas ao serviço dos gabinetes dos membros do Governo Regional.