Portaria 606/87, de 15 de Julho

Corpo emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15.
Data: 1987-07-15
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Sumário

Declara instalado o Tribunal Marítimo de Lisboa.

Texto do documento

Portaria 606/87
de 15 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 1.º da Lei 35/86, de 4 de Setembro, o seguinte:

1.º É declarado instalado o Tribunal Marítimo de Lisboa.
2.º A composição do referido Tribunal é de um juízo.
3.º O Tribunal a que se referem os números anteriores entra em funcionamento no próximo dia 1 de Outubro.

Ministério da Justiça.
Assinada em 2 de Julho de 1987.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172424.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1986-09-04 - Lei 35/86 - Assembleia da República
Institui tribunais judiciais de 1.ª instância e de competência especializada denominados «tribunais marítimos».

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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