1987-07-10 - DECRETO 25/87 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para adesão o Protocolo de 1987 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, feito em Londres em 17 de Fevereiro de 1978.

1987-07-10 - Lei 32/87 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR.

1987-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 36/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o sistema de recolha de sugestões para utentes da Administração Pública.

1987-07-10 - Acórdão 206/87 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de diversas normas de vários artigos de legislação referente às regiões autónomas e limita os efeitos da inconstitucionalidade.

1987-07-10 - Decreto do Governo 25/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para adesão o Protocolo de 1987 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, feito em Londres em 17 de Fevereiro de 1978

1987-07-10 - Portaria 597-A/87 - Ministério das Finanças

Autoriza a contratação de um empréstimo externo no montante de 300 milhões de marcos alemães, em duas séries, representado por obrigações, a subscrever por instituições financeiras estrangeiras lideradas pelo Commerzbank Aktiengesellschaft, com posterior oferta ao público, e a proceder à correspondente emissão de títulos.