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  • Tem documento Em vigor 1987-06-19 - Portaria 497/87 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais

    Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso na carreira de Secretários Aduaneiros da Direcção Geral das Alfândegas.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-19 - Decreto-Lei 248/87 - Ministério da Administração Interna

    Fixa os vencimentos base e outras remunerações a abonar mensalmente ao pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).

  • Tem documento Em vigor 1987-06-19 - Portaria 498/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Nisa.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-19 - Portaria 499/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão Informática e Ciências da Computação, fixando as condições de acesso, regime de frequência e planos de estudo dos referidos cursos.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-19 - Decreto-Lei 248-A/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Prorroga até 30 de Junho de 1988 o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-19 - Aviso 11/87 - Ministério das Finanças

    Altera o Aviso n.º 7/87, de 20 de Março, que fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.

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