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Aviso 11/87, de 19 de Junho

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Sumário

Altera o Aviso n.º 7/87, de 20 de Março, que fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.

Texto do documento

Aviso 11/87
O Banco de Portugal, sob a superior orientação do Ministro das Finanças, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 16.º e 26.º da sua Lei Orgânica e em aplicação do previsto no artigo 27.º, n.º 2, alínea a), da mesma Lei Orgânica, determina o seguinte:

1.º O n.º 1.º do Aviso 3/87, de 20 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, da mesma data, na redacção que lhe foi dada pelo Aviso 9/87, de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, da mesma data, passa a ter a seguinte redacção:

1.º - 1 - ...
2 - ...
3 - O limite mínimo a que se refere a parte final da alínea 2 anterior pode ser excepcionado em casos devidamente justificados pelo Banco de Portugal.

2.º A presente determinação entra imediatamente em vigor.
Ministério das Finanças, 19 de Junho de 1987. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6176.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-03-20 - Aviso 3/87 - Ministério das Finanças

    Fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-18 - Aviso 9/87 - Ministério das Finanças

    Altera o Aviso n.º 7/87, de 20 de Março, que fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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