1987-06-15 - DECRETO 21/87 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa no dia 05 de Maio de 1986.

1987-06-15 - DECLARAÇÃO DD3367 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Plano e da Administração do Território no montante de 96590 contos.

1987-06-15 - Decreto do Governo 21/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa no dia 5 de Maio de 1986

1987-06-15 - Declaração - Ministério do Plano e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 96590 contos

1987-06-15 - Decreto-Lei 242/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da contracção de empréstimos pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), tanto na ordem interna como externa, aquando da extinção deste instituto público.

1987-06-15 - Despacho Normativo 49/87 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita o leite ultrapasteurizado embalado ao regime de preços vigiados nos estágios de produção e importação.

1987-06-15 - Decreto-Lei 243/87 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece medidas a fim de facilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos alunos deficientes.