1987-06-11 - Decreto-Lei 228/87 - Ministério das Finanças

Revoga diversas disposições legais que, em diferentes diplomas que regulamentam instituições de âmbito financeiro, restringem a participação dos accionistas nos respectivos capitais sociais.

1987-06-11 - Decreto-Lei 229/87 - Ministério das Finanças

Exclui do âmbito da incidência do encargo de mais-valias previsto no Decreto-Lei n.º 46950, de 9 de Abril de 1966, a península de Tróia, integrada no Plano Director da Região de Lisboa por despacho do Ministro das Obras Públicas de 16 de Outubro de 1962.

1987-06-11 - Portaria 490/87 - Ministério das Finanças

Permite que o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no Decreto-Lei n.º 449/85, de 25 de Outubro, possa ser contratado com qualquer seguradora autorizada para a exploração do ramo «Responsabilidade civil geral».

1987-06-11 - Portaria 491/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera os quadros de pessoal dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de Aveiro Sul e de vários hospitais distritais na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.

1987-06-11 - Decreto-Lei 230/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece medidas preventivas e cautelares para a área da lagoa de Albufeira, concelho de Sesimbra.

1987-06-11 - Decreto-Lei 231/87 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, que aprova o Código das Expropriações.

1987-06-11 - Decreto-Lei 232/87 - Ministério da Educação e Cultura

Actualiza a gratificação aos professores que exercem funções no ensino especial.

1987-06-11 - Decreto-Lei 233/87 - Ministério da Educação e Cultura

Permite, em determinadas condições, a dispensa da prova final a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 405/86, de 5 de Dezembro, relativamente aos formandos que a requeiram.