1987-05-22 - DECLARAÇÃO DD3002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 425 000 contos.

1987-05-22 - DECLARAÇÃO DD3003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 9 442 106 contos.

1987-05-22 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 425000 contos

1987-05-22 - Portaria 425/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Aplica o regime instituído pelo Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio (revisão da carreira de enfermagem), ao pessoal de enfermagem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

1987-05-22 - Portaria 426/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova os modelos de carta de curso de licenciatura e doutoral da Universidades da Beira Interior.

1987-05-22 - Portaria 427/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes.

1987-05-22 - Decreto Regulamentar Regional 16/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/A, de 16 de Abril, que regula o sistema de colocações de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário.

1987-05-22 - Decreto Legislativo Regional 4/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 493/85, de 26 de Novembro, com várias adaptações.

1987-05-22 - Assento 2/87 - Tribunal de Contas

Salvo nos casos previstos em Lei especial, a urgente conveniência de serviço a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, só pode ser daclarada, sem possibilidade de delegação, pelo membro do Governo competente. (Rect.Ext 2/86).