Declaração , de 22 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
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Fonte: Diário da República n.º 117/1987, Série I de 1987-05-22.
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Data:
1987-05-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 425000 contos
Declaração
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1987 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais, concretizados nas alterações seguintes:
1) Na despesa:
(ver documento original)
2) Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Orçamento das receitas do Estado
(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Abril de 1987. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485839.dre.pdf .
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