1987-04-29 - DECLARAÇÃO DD2281 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986, no montante de 383 400 contos.

1987-04-29 - DECLARAÇÃO DD2279 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 456 432 contos.

1987-04-29 - DECLARAÇÃO DD2280 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social para o ano de 1986, no montante de 24 573 contos.

1987-04-29 - Decreto-Lei 186/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Iintroduz alterações ao Decreto Lei 719/74, de 18 de Dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas.

1987-04-29 - Decreto-Lei 187/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz alterações ao Decreto-Lei nºo 519-F/79, de 28 de Dezembro ( Regulamenta o exercício da actividade de profissionais de informação turistica).

1987-04-29 - Decreto-Lei 188/87 - Ministério da Defesa Nacional

Aplica as disposições do Decreto-Lei nº 389/84, de 11 de Dezembro, na promoção a tenente-coronel de alguns majores da Academia Militar que tenham transitado para a situação de reserva, por terem atingido o respectivo limite de idade, desde que se encontrassem nas condições previstas no artigo 3 do mesmo diploma.

1987-04-29 - Decreto-Lei 189/87 - Ministério da Defesa Nacional

Cria o quadro dos oficiais médicos dentistas do Serviço de Saúde do Exército.

1987-04-29 - Portaria 351/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Substitui os quadros de pessoal constantes do anexo I ao Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de Junho.

1987-04-29 - Portaria 352/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Fixa os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, de Mafra, da Pena, de Queluz e de Sintra, do Mosteiro dos Jerónimos, do Paço dos Duques (Guimaraes) e do Convento de Cristo (Tomar), conforme mapa anexo ao presente diploma.

1987-04-29 - Portaria 353/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Alarga a área de recrutamento dos lugares de dirigentes previstos nos quadros de pessoal do IGAPHE.