1987-04-24 - Portaria 336/87 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento de Uniformes de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos e do Pessoal de Assistência aos Banhistas nas praias, em Anexo.

1987-04-24 - Decreto Regulamentar 28/87 - Ministério das Finanças

Esclarece dúvidas na interpretação do artigo 6 do Decreto 37021, de 21 de Agosto de 1948, na redacção do artigo 1 de Decreto Degulamentar 1/86, de 2 de Janeiro (avaliação do inquilinato).

1987-04-24 - Decreto Regulamentar 29/87 - Ministério das Finanças

Transfere as atribuições e competencias da Drecção Deral da Organização Administrativa para o Instituto de Informática, no que se refere a adopção das tecnologias de informação pelos serviços da administração publica.procede a integração do pessoal dos quadros da ex-DGOA e da ex-SEAP, no Iinstituto de Informática.

1987-04-24 - Portaria 337/87 - Ministério das Finanças

Cria junto da Delegação Aduaneira Extra-Urbana de Beja o Posto Fiscal de Beja.

1987-04-24 - Portaria 338/87 - Ministério das Finanças

Regulamenta de acordo com o artigo 6 do Decreto Lei 161/87, de 6 de Abril, a aplicação dos incentivos fiscais aos investimentos relevantes para os objectivos do PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego.

1987-04-24 - Portaria 339/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria 581/83, de 18 de Maio.

1987-04-24 - Decreto Regulamentar 30/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estrutura a auditoria jurídica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1987-04-24 - Decreto-Lei 185/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Transfere para a Administração Regional de Saúde de Setúbal a propriedade do Centro de Saúde de Santo André.

1987-04-24 - Portaria 340/87 - Ministério da Educação e Cultura

Desdobra o curso de licenciatura em Matemática ministrado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, nos ramos de Formação Educacional e Científico-Tecnológico. Organiza o curso em sistema de unidades de crédito e aprova a estrutura curricular de dois ramos.

1987-04-24 - Despacho Normativo 41/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Actualiza as comparticipaçoes financeiras às instituições particulares de solidariedade social.

1987-04-24 - Decreto Regulamentar Regional 8/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Informática da Secretária Regional do Plano.