1987-03-06 - AVISO DD2406 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Canadá depositado uma nota de denúncia do Acordo sobre Serviços de Trânsito Aéreo, concluído no âmbito da Conferência Internacional da Aviação Civil, realizada em Chicago.

1987-03-06 - DECLARAÇÃO DD1197 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça para o ano de 1986 no montante de 469 906 contos.

1987-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 10/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o director-geral da Comunicação Social a proceder, mediante negociação directa, à alienação do direito aos títulos das publicações Modas e Bordados, Cinéfilo, Joaninha, Jacto e Século Hoje, pertencentes à ex-Empresa Pública do Jornal O Século.

1987-03-06 - Decreto-Lei 101/87 - Ministério das Finanças

Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 246/85, de 12 de Julho (fundos de investimento imobiliário).

1987-03-06 - Portaria 156/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Mantém em vigor até à publicação dos novos montantes os direitos niveladores para os produtos das organizações de mercados das aves e dos ovos, da carne de suíno, da carne de bovino e do leite e produtos lácteos.

1987-03-06 - Decreto-Lei 102/87 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 14.º, 15.º, 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (bilhetes de identidade).

1987-03-06 - Decreto-Lei 103/87 - Ministério da Justiça

Mantém em vigor durante o ano de 1987 as relações de jurados que, por força do Decreto-Lei n.º 406/85, de 16 de Outubro, vigoraram no ano de 1986.

1987-03-06 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 469906 contos

1987-03-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo do Canadá depositado uma nota de denúncia do Acordo sobre Serviços de Trânsito Aéreo, concluído no âmbito da Conferência Internacional da Aviação Civil, realizada em Chicago

1987-03-06 - Decreto-Lei 104/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.