1987-03-24 - Portaria 217/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria no quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Aveiro, aprovado pela Portaria 118/81, de de 26 de Janeiro e alterado pelas Portarias 807-V2/83, de 30 de Julho, 964/84, de 26 de Dezembro e 597/85, de 14 de Agosto, um lugar de chefe de serviços administrativos, letra H, a extinguir quando vagar.

1987-03-24 - Decreto-Lei 144/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) nos casos em que se justifique prevenir situações de perturbação nos mercados de destino, originadas por crescimento excessivo das exportações.

1987-03-24 - Decreto-Lei 145/87 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico. Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, e ratificado com alterações pela Lei 19/80, de 16 de Julho.

1987-03-24 - Decreto-Lei 146/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Torna obrigatória a instalação de infra-estruturas telefónicas dos edifícios a construir ou a reconstruir.

1987-03-24 - Decreto-Lei 147/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações.

1987-03-24 - Decreto Regulamentar Regional 5/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Substitui o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A, de 24 de Fevereiro.

1987-03-24 - Despacho Normativo 30/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado das Pescas, do Comércio Interno e do Comércio Externo

Estabelece, para o 2.º trimestre de 1987, o contingente de importação de pescada congelada e camarão em 3000T e 150T respectivamente. Entra em vigor em 1 DE Abril de 1987.