Resultados para o dia 1987-03-17
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Aprova os programas de estágio e do exame final assim como das provas de conhecimento que constituem os métodos de selecção dos concursos para os lugares da carreira de técnico profissional de contabilidade, do quadro de pessoal da Direcção Regional do Orçamento e Conatbilidade da Secretaria Regional das Finanças.
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução do "Acesso ao Pico do Cascalho Negro, sito na Cumeira das Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada, destinado a servir as instalações de um posto retransmissor de Televisão da RTP - Açores.
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Autoriza o Presidente do Governo e o Secretário Regional das Finanças a proceder a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.
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Rectifica a Resolução nº 251/86, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 45, de 11 de Novembro de 1986 que autoriza o Presidênte do Governo e o Secretário Regional das Finanças a procederem a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo
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Autoriza o ajuste directo para a empreitada do entreposto frigorífico da Madalena, revogando a Resolução nº 203/86 e anulando o concurso público internacional aberto para o efeito.
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Cria o quadro permanente das praças do Exército.
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Estabelece o quadro fiscal das sociedades de capital de risco, com efeitos rectroactivos à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 67/87, de 09 de Fevereiro.
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Altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo.
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo fixado no artigo 4.º da Lei n.º 36/77, de 17 de Junho, que institui benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro.
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Determina que os serviços e organismos fiquem obrigados a providenciar, 90 dias antes da data em que os seus funcionários completarem 70 anos, para que a pensão de aposentação que lhes for devida possa vir a ser processada e paga atempadamente.