1987-02-03 - AVISO DD1400 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado em Londres um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição.

1987-02-03 - AVISO DD1398 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial por troca de notas.

1987-02-03 - AVISO DD1399 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão da Convenção Que Instituiu a Organização Internacional de Metrologia Legal.

1987-02-03 - DECLARAÇÃO DD844 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o texto do artigo 76.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987).

1987-02-03 - DECLARAÇÃO DD1077 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 70 779 contos.

1987-02-03 - DESPACHO NORMATIVO 4/87 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os quantitativos financeiros a conceder, durante o corrente ano, como apoio à exportação de produtos açorianos.

1987-02-03 - RESOLUÇÃO 8/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a desafectação da administração do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores, de vários bairros, que passam a integrar o domínio privado da Região, com vista à sua alienação.

1987-02-03 - RESOLUÇÃO 5/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a aquisição, para o domínio privado da Região, do prédio rústico situado no Concelho da Povoação, inscrito na matriz predial rústica sob os números 1496 e 2746.

1987-02-03 - RESOLUÇÃO 6/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Incumbe a Secretaria Regional do Equipamento Social de assegurar a execução dos serviços relacionados com a utilização das linhas de crédito à reconstrução das ilhas sinistradas pelo sismo de 1 Janeiro de 1980, com efeitos desde 1 Julho 1985.

1987-02-03 - RESOLUÇÃO 7/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção, dos lotes que integram um terreno sito à freguesia de Pico da Pedra, Concelho da Ribeira Grande.