Resolução 7/87, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 03.02.1987, Pág. 11
- Data: 1987-02-03
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção, dos lotes que integram um terreno sito à freguesia de Pico da Pedra, Concelho da Ribeira Grande.
Aviso
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