1987-02-24 - Decreto-Lei 84/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a determinadas mercadorias, quando estejam nas condições previstas dos artigos 9.º e 10.º do Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia ou quando originárias da EFTA

1987-02-24 - Portaria 125/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços de Política Regional, da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

1987-02-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Zaire ratificado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1987-02-24 - Portaria 126/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a Portaria n.º 807-A2/83, de 30 de Julho, que regula os cursos de bacharelato em Produção Agrícola e Produção Animal, ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra.

1987-02-24 - Portaria 127/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Médicas, a conferir o grau de mestre em patologia química e regula o respectivo curso especializado.

1987-02-24 - Decreto-Lei 85/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Reestrutura as competências da comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação.

1987-02-24 - Portaria 128/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Suspende, até determinação de novo prazo e data, a integração orgânica e funcional da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.