1987-02-23 - AVISO DD1405 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que Portugal depositou junto do Governo da República Italiana a Carta de Confirmação e Ratificação do Acto Único Europeu.

1987-02-23 - AVISO DD1408 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido incluída na lista anexa ao Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação de Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, na parte referente a Portugal, a cédula pessoal, a ser utilizada somente por menores.

1987-02-23 - AVISO DD1406 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Ilha Maurícia e da República do Ruanda depositado, junto do Governo dos Estados Unidos da América, os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).

1987-02-23 - DECRETO 14/87 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Exclui do regime florestal uma parcela de terreno do perímetro florestal de Mértola destinada à ampliação de um prédio urbano.

1987-02-23 - DECLARAÇÃO DD1119 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei 45104, de 1 de Julho de 1963.

1987-02-23 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

1987-02-23 - Portaria 119/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tondela na parte referente ao pessoal técnico superior, de acordo com o quadro publicado em anexo.

1987-02-23 - Portaria 120/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Aplica ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica o disposto no Decreto Regulamentar 44-B/83 de 1 de Junho referente a classificação de serviço.

1987-02-23 - Portaria 121/87 - Ministério da Justiça

Fixa os quadros de magistrados do Ministério Público.

1987-02-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que Portugal depositou junto do Governo da República Italiana a Carta de Confirmação e Ratificação do Acto Único Europeu

1987-02-23 - Decreto do Governo 14/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Exclui do regime florestal uma parcela de terreno do perímetro florestal de Mértola destinada à ampliação de um prédio urbano

1987-02-23 - Portaria 122/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria as Administrações Florestais de Setúbal e de Faro.

1987-02-23 - Portaria 123/87 - Ministério da Educação e Cultura

Introduz alterações à Portaria n.º 512/86, de 11 de Setembro, que fixa as condições de acesso, plano e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Teatro e em Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema, do Instituto Politécnico de Lisboa.

1987-02-23 - Portaria 124/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «75 Anos de Turismo Institucional».

1987-02-23 - Resolução do Conselho de Ministros 8-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que seja mantida até 30 de Junho de 1987 a declaração de situação económica difícil da LISNAVE, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, para todos os efeitos legais previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro.