Aviso
Por ordem superior se torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana, a 31 de Dezembro de 1986, a Carta de Confirmação e Ratificação do Acto Único Europeu.
Direcção-Geral das Comunidades Europeias, 26 de Janeiro de 1987. - O Director-Geral, José Gregório Faria.