1987-12-09 - DECLARAÇÃO DD2080 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no montante de 219 962 contos.

1987-12-09 - DECLARAÇÃO DD7195 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 97 168 contos.

1987-12-09 - DESPACHO CONJUNTO DD3260 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que, em ordem ao exercício das respectivas funções, o Serviços de Estrangeiros e Fronteiras poderá atribuir aos funcionários e agentes referidos no n.º 1 do art 66.º do Dec Lei 440/86, de 31 de Dezembro, para efeitos de uso e porte, qualquer arma de defesa, dentro dos modelos e calibres previstos por lei.

1987-12-09 - Portaria 929/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova os quadros de pessoal dos seguintes museus, publicado em anexo ao presente diploma: Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia (Museu Etnológico, do Dr. Leite de Vasconcelos), Museu Nacional de Arte Antiga, Museu Nacional de Arte Contemporânea, Museu Nacional do Azulejo, Museu Nacional da Ciência e da Técnica, Museu Nacional dos Coches, Museu Macional de Machado de Castro, Museu Nacional de Soares dos Reis, Museu Nacional do Teatro e Museu Nacional do Traje.

1987-12-09 - Decreto-Lei 373/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Parque Natural da Ria Formosa.

1987-12-09 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 97168 contos

1987-12-09 - Portaria 930/87 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

Aprova as tabelas dos subsídios de renda de casa bem como as rendas limites para vigorarem no ano civil de 1988.

1987-12-09 - Portaria 931/87 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina que seja efectuada em 1 de Janeiro de 1988 a integração orgânica e funcional da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

1987-12-09 - Portaria 932/87 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa as margens de comercialização da batata-semente.