1987-12-11 - Decreto-Lei 374/87 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 467015346$50, destinada ao pagamento da 3.ª prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento.

1987-12-11 - Portaria 933/87 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde

Aplica ao pessoal de enfermagem dos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio.

1987-12-11 - Portaria 934/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao pessoal de enfermagem.

1987-12-11 - Portaria 935/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos (integração de onze técnicos superiores ex-assistentes da Faculdade de Farmácia de Lisboa).

1987-12-11 - Decreto-Lei 375/87 - Ministério da Educação

Autoriza a criação e funcionamento no Porto de um estabelecimento particular de ensino superior denominado Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG) e a nele ser leccionado um curso superior de Gestão.

1987-12-11 - Despacho Normativo 93/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações

Determina os requisitos que as embarcações de pesca local devem satisfazer, exigências dos seus projectos de segurança e respectivas vistorias, inspecções e provas.

1987-12-11 - Decreto-Lei 376/87 - Ministério da Justiça

Aprova a lei orgânica das secretarias judiciais e o estatuto dos oficiais de justiça.