Resultados para o dia 1987-11-30
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 352/87, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que transfere para as comissões de coordenação regional competências da extinta Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.
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Revoga o Despacho Normativo n.º 153/84, de 6 de Outubro (determina que os oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e os oficiais, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública tenham direito ao abono de diuturnidades a partir do dia 1 do mês imediato àquele em que completarem o tempo de serviço para o seu vencimento).
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1987-11-30 -
Portaria
910/87 -
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Altera a Portaria n.º 137-B/85, de 11 de Março, que actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, tornando extensivo aos cidadãos de outros Estados membros da Comunidade Europeia as condições especiais vigentes para os residentes daquela região.
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor, letra C.
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Revoga a Portaria n.º 846/85, de 8 de Novembro (determina que nos contratos de arrendamento em vigor que tenham por objecto fogos do ex-Fundo de Fomento da Habitação não se fará a revisão das mesmas para aumento de rendas habitacionais até que sejam estabelecidos novos critérios de actualização).
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1987-11-30 -
Decreto Legislativo Regional
20/87/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Estabelece disposições quanto à concessão de apoio financeiro ao transporte marítimo.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1948189 contos
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