Declaração DD4237, de 30 de Novembro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 276-Supl, de 30.11.1987, Pág. 4204-(3)
Data: 1987-11-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 352/87, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que transfere para as comissões de coordenação regional competências da extinta Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 352/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 5 de Novembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No sumário, onde se lê "Decreto-Lei 352/87: [...] coordenação regional as competências» deve ler-se "Decreto-Lei 352/87: [...] coordenação regional competências».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1987-11-05 - Decreto-Lei 352/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Transfere para as comissões de coordenação regional as competências da extinta Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/170473/declaracao-DD4237-de-30-de-novembro

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